A partir de 01 de janeiro de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para autônomos padrão nacional se torna obrigatória.
A obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para autônomos que atualmente usam RPA (Recibo de Pagamento Autônomo), pois os profissionais autônomos já têm a obrigação de utilizar o sistema nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) a partir de novembro de 2025, como parte da transição para o novo padrão nacional.
A partir de 1º de janeiro de 2026, o uso desse padrão nacional será obrigatório para todos os contribuintes, e os municípios deverão estar totalmente adaptados a ele.
Atenção: Informamos que notas fiscais deverão obrigatoriamente ser emitidas no período compreendido entre o dia 1º e o dia 20 de cada mês; Notas fiscais emitidas após esse período não serão aceitas.
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