CONTRATO DE ADESÃO DE CURSO DA FAFQ

Arquivado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Carlos SP sob número <<>>
 
A FUNDAÇÃO DE APOIO À FÍSICA E À QUÍMICA - FAFQ pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Av Dr. Carlos Botelho, 1465, Centro, São Carlos – SP, CEP 13.560-250, inscrita no CNPJ sob nº 51.824.241/0001-96 , Inscrição Estadual Isenta, representada em conformidade com seu estatuto social, por seu Diretor, PROF. DR. VITOR HUGO POLISEL PACCES, inscrito no  CPF- MF sob número 154.968.868-56, daqui por diante denominada FAFQ  e doravante denominada FAFQ, e, de outro lado, o ALUNO devidamente qualificado na Ficha de Matrícula, parte integrante deste instrumento, doravante denominado CONTRATANTE, têm entre si justo e contratado o que segue:
CLAUSULA PRIMEIRA : DA CARACTERIZAÇÃO DOS CURSOS
 
A FAFQ oferece cursos livres, desenvolvidos a partir de um projeto pedagógico próprio visando o aprimoramento profissional do aluno, doravante denominado CURSO.
 
Parágrafo Primeiro: As informações sobre os locais onde o CURSO será disponibilizado, quais as turmas, períodos e horários disponíveis, constarão no formulário de inscrição do CONTRATANTE.
 
Parágrafo Segundo: A FAFQ disponibiliza aos alunos, além do sistema pedagógico próprio e serviço de aulas, material didático a ser utilizado na sala de aula e corresponde ao CURSO no período escolhido pelo aluno, zelando sempre pela manutenção da qualidade na prestação dos serviços.
 
Parágrafo Terceiro: Não estão incluídos no material didático qualquer material de apoio para atividades extracurriculares, que deverão ser adquiridos a parte pelos alunos.
 
Parágrafo Quarto: Caberão, a exclusivo critério do FAFQ, e sem nenhuma ingerência do CONTRATANTE, todas as decisões relativas às responsabilidades da presente prestação de serviços como orientação didático-pedagógica e educacional, designação de professores, o planejamento dos cursos, designação de locais e ocupação das salas de aula, fixação de carga horária, marcação de datas para provas, além de outras providências que as atividades docentes exigirem.
 
CLÁUSULA SEGUNDA: DA INSCRIÇÃO E MATRÍCULA
 
O serviço, conforme detalhamento relativo ao tipo de curso, horário e período requerido espontaneamente pelo CONTRATANTE na Ficha de Matrícula no anverso deste contrato, se tornará disponível após a efetivação da matrícula de acordo com as condições previstas abaixo.
 
Parágrafo Primeiro – Para a realização da Inscrição e confirmação da matrícula o CONTRATANTE deverá:
 
a. Com relação à documentação:
 
I. preencher corretamente a Ficha de Matrícula obtida diretamente no site www.fafq.org.br;
II. comparecer, de preferência pessoalmente, à FAFQ;
III. entregar a Ficha de Matrícula preenchida;
IV. apresentar a Cédula de Identidade e CPF original do próprio CONTRATANTE ou de responsável, em caso de menor e,
V. entregar uma cópia simples da Cédula de Identidade e RG, para arquivamento.
 
b. Com relação ao pagamento da primeira parcela da anuidade:
 
Efetuar o pagamento do boleto da primeira parcela da anuidade que lhe será entregue no ato da Inscrição. O referido boleto deverá ser:
I.        pago em até 3 dias corridos, sob pena da não efetivação da matrícula, e
II.       guardado pela CONTRATANTE até que a matrícula seja efetivamente confirmada.
 
Parágrafo Terceiro: A FAFQ se reserva o direito de considerar não efetivada a matrícula, caso o aluno não efetue o pagamento dentro do prazo previsto acima.
 
Parágrafo Quarto: Caso o CURSO (considerando unidade e período) escolhido pelo CONTRATANTE tenha um numero de alunos matriculados inferior a 70 (setenta por cento), o presente CONTRATO poderá ser rescindido pelo FAFQ. Caso o CONTRATANTE opte pelo cancelamento do CURSO receberá em até 15 (quinze) dias contados da data do efetivo cancelamento, a restituição integral dos valores pagos.
 
Parágrafo Quinto: O CONTRATANTE poderá requerer sua matrícula em CURSO que já esteja em andamento, dando sua ciência, no quadro específico para este fim na Ficha de Matrícula. Esta matrícula tardia não irá gerar qualquer abatimento no valor do CURSO e nenhuma obrigação adicional para o FAFQ.
 
CLAUSULA TERCEIRA: DO LOCAL DAS AULAS
 
As aulas serão ministradas em salas de aulas ou locais a serem designados pelo FAFQ, de acordo com as necessidades e conteúdo das atividades curriculares e extracurriculares.
 
CLAUSULA QUARTA: DO CONTRATO
 
O presente Contrato de Prestação de Serviços, em regime de Adesão, está registrado em Cartório é constituído sob a égide do Código  do Consumidor, bem como aos artigos 423 e 424 do Código Civil Brasileiro, sendo regido pela legislação em vigor, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.
 
Parágrafo Primeiro: O CONTRATANTE, ao firmar o presente contrato, submete-se:
I.        ao regulamento interno da FAFQ, do qual teve conhecimento neste ato e manifesta sua integral concordância,
II.        às demais obrigações oriundas da legislação aplicável à área, e
III.     a outras fontes legais, desde que essas regulem supletivamente a matéria.
 
Parágrafo Segundo: O presente contrato terá seu início no ato da assinatura da Ficha de Matrícula impressa no anverso deste e do efetivo pagamento do boleto de Matrícula correspondente e seu término se dará na data da conclusão do CURSO.
 
Parágrafo Terceiro: No caso de oferecimento, por parte da FAFQ, de planos especiais de pagamento que extrapolem o prazo de término do contrato, o presente contrato será considerado válido e vigente até a data do vencimento da última parcela.
 
CLÁUSULA QUINTA: DO PREÇO DOS SERVIÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
 
Como contraprestação pelos serviços descritos na Cláusula 2, o CONTRATANTE deverá pagar um valor dividido em <<>> parcelas mensais, cujo número, valor e vencimentos deverão figurar na Ficha de Matrícula constante do anverso e parte integrante deste Contrato, com a concordância expressa da FAFQ e do CONTRATANTE, ressaltando que a primeira parcela deverá ser paga no ato da inscrição. Eventuais elementos variáveis que constarem na Ficha de Matrícula serão considerados cláusulas especiais e farão parte integrante deste Contrato.
 
Parágrafo Primeiro. – O pagamento se dará através de boleto bancário a ser enviado mensalmente ao domicílio indicado na Ficha de Matrícula do CONTRATANTE.
 
Parágrafo Segundo. – A FAFQ não se responsabiliza pelo não recebimento dos boletos, independente do motivo. É de responsabilidade do CONTRATANTE manter o pagamento das prestações previstas em contrato atualizadas, portanto, caso este não tenha recebido o boleto em até 3 (três) dias úteis antes do vencimento, deverá dirigir-se à secretaria da FAFQ para solicitar 2ª via do mesmo e averiguar o motivo do não recebimento para que este falha seja corrigida.
 
Parágrafo Terceiro. – Na hipótese do pagamento não ser efetuado até o dia de seu vencimento, caracterizar-se-á automaticamente a mora do CONTRATANTE, acarretando o pagamento de multa de 2% (dois por cento) incidente sobre as parcela(s) não paga(s), mais juros moratórios a taxa de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, além da atualização monetária devida entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento.
 
Parágrafo Quarto. – Persistindo em mora o CONTRATANTE pelo prazo de 30 dias, sem que tenha tomado qualquer providência junto a FAFQ para solução de referida inadimplência,  a FAFQ poderá rescindir o presente Contrato, sem prejuízo da exigência do pagamento dos valores devidos acrescidos de multa e juros, além do envio para o seu departamento jurídico, objetivando a tomada das medidas cabíveis, sendo elas judiciais ou extrajudiciais, independentemente de qualquer formalidade ou mesmo notificação prévia ao CONTRATANTE, arcando o CONTRATANTE com as custas e despesas decorrentes de tal providência.
 
Parágrafo Quinto. – Poderá, ainda, a FAFQ, sem prejuízo do exercício do direito acima explicitado, proceder a inclusão do nome do CONTRATANTE nos cadastros restritivos de crédito (Serasa, SPC), de acordo com a legislação vigente, desde que tal fato seja comunicado ao CONTRATANTE, por carta registrada em mão própria, com Aviso de Recebimento, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para que o eventual lançamento nos cadastros restritivos de crédito seja efetivado.
 
Parágrafo Sexto. – A FAFQ se reserva do direito de permitir que somente o aluno que esteja rigorosamente em dia com suas obrigações financeiras frequente as aulas e encontros presenciais, ou ainda retirem os materiais de estudo, podendo inclusive, bloquear o acesso à sala de aula para o aluno que esteja inadimplente.
 
Parágrafo Sétimo. - O não comparecimento do aluno CONTRATANTE aos atos escolares objetos deste contrato, não exime o CONTRATANTE da responsabilidade pelo pagamento das parcelas aqui pactuadas, tendo em vista a disponibilização dos serviços e materiais didáticos pela FAFQ.
 
CLAUSULA SEXTA: DO PROGRAMA DE BOLSAS
 
Após a regular matrícula, conforme calendário a ser divulgado no início das aulas, o CONTRATANTE poderá solicitar sua inclusão no programa de bolsas oferecido pela FAFQ, cuja concessão será definida através de análise e seleção socioeconômica de situação domiciliar, tendo por base entrevistas com o CONTRATANTE, informações prestadas e comprovações através de documentos que lhe serão solicitados quando do pedido de inclusão no programa de bolsas.
 
Parágrafo Primeiro. – Os critérios para a concessão das bolsas serão definidos única e exclusivamente pela FAFQ não cabendo ao CONTRATANTE nenhuma ingerência, interferência, recurso ou reclamação.
 
Parágrafo Segundo. – Dentro do estabelecido no parágrafo primeiro acima. fica aqui ressaltado que os valores e condições das bolsas aprovadas e concedidas aos alunos poderão variar dependendo da somatória dos pedidos feitos nos programas de bolsa abertos anualmente, das condições financeiras da FAFQ e da situação socioeconômica apresentada por cada aluno que venha a solicitar a bolsa. Mesmo após a concessão, as condições da bolsa de estudo respectiva poderão ser alteradas a qualquer tempo a partir dos critérios acima apontados.
 
Parágrafo Terceiro. – As partes estabelecem claramente que a concessão de bolsas de estudo representa direito facultado pela FAFQ, e, ainda, cuja decisão somente se dará a partir da seleção e análise acima mencionadas, sendo que a simples solicitação pelo CONTRATANTE não lhe gera o direito ao benefício pretendido, devendo, até a decisão final acerca da solicitação, o CONTRATANTE efetuar rigorosamente em dia o pagamento das parcelas previstas no contrato.
 
Parágrafo Quarto.- No ato da solicitação de sua inclusão no programa de bolsas, o CONTRATANTE deverá assinar o Termo de Compromisso e Responsabilidade respectivo.
 
CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESCISÃO DO CONTRATO
 
O presente contrato poderá ser rescindido por desistência voluntária do CONTRATANTE, a qualquer momento, desde que o mesmo esteja em dia com suas obrigações e comunique sua desistência por escrito junto à secretaria da FAFQ com, no mínimo quinze dias de antecedência.
 
I -         Não será válido o pedido de desistência que não cumpra as formalidades aqui ajustadas.
II -        Nos cursos de curta duração (de até 6 dias) a desistência, motivada ou não, deverá ocorrer com no mínimo 15 dias de antecedência da data de início da realização do curso e, neste caso será devolvido para o CONTRATANTE o valor equivalente a cinquenta por cento do valor recebido.
 
Parágrafo Primeiro. – Com exceção dos cursos de curta duração, caso o pedido de desistência, motivada ou não, para os demais cursos se dê até o último dia útil anterior ao início das aulas do CURSO para o qual o CONTRATANTE se inscreveu, haverá restituição de 70% (setenta por cento) dos valores efetivamente pagos. A devolução se fará em parcela única na data a ser informada pela FAFQ, que não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias a contar da data de protocolo do pedido escrito da desistência.
 
Parágrafo Segundo. – Caso a desistência, motivada ou não, se opere após o início das aulas o CONTRATANTE não terá direito à restituição das importâncias pagas e/ou devidas até a data da comunicação da desistência, incluindo a parcela relativa ao mês do pedido de desistência, independentemente de sua data de vencimento; e ficará dispensado do pagamento da de 50% (cinquenta por cento) das importâncias relativas às parcelas restantes, até o final do contrato.
 
Parágrafo Terceiro – Para o CONTRATANTE que tiver optado pela realização de pagamento à vista, e houver requerido a desistência voluntária antes do término do CURSO, a FAFQ  considerará, para efeitos de cálculo dos valores a serem devolvidos, as
importâncias pagas e/ou devidas até a data da comunicação da desistência, incluindo a parcela relativa ao mês do pedido de desistência, independentemente de sua data de vencimento; e ficará dispensado do pagamento da de 50% (cinquenta por cento) das importâncias relativas às parcelas restantes, até o final do contrato.
 
Parágrafo Quarto. – Caso o pedido de desistência previsto nesta cláusula não seja formalizado pelo  CONTRATANTE, o presente contrato continuará em vigor e o CONTRATANTE deverá pagar todas as parcelas previstas no ato da inscrição, podendo a FAFQ tomar medidas cabíveis a que tiver direito.
 
Parágrafo Quinto – Não obstante ao acima estabelecido, as partes contratantes e devidamente qualificadas neste instrumento, reservam-se no direito de rescindir o presente contrato, em caso de descumprimento da parte infratora, de quaisquer de suas cláusulas.
 
Parágrafo Sexto: O presente contrato poderá ser rescindido pela FAFQ nas seguintes condições:
 
I -         Na ocorrência do disposto na Cláusula 6 acima.
II -        Em caso de inadimplência do CONTRATANTE, na forma determinada no presente contrato, sem prejuízo das medidas a serem tomadas e previstas neste contrato. 
III -       Se houver comportamento inadequado por parte do CONTRATANTE, considerando-se, para tanto, como inadequado, o comportamento que venha:
a)      prejudicar a imagem da FAFQ ou de qualquer de seus membros;
b)     danificar propriedade da FAFQ;
c)     colocar em risco a integridade física ou moral de funcionários, professores ou colegas, ou,
d)     quaisquer outras atitudes que violem o regulamento interno e que sejam prejudiciais ao bom andamento dos cursos, consideradas assim pela FAFQ.
 
Parágrafo Sétimo: Uma vez rescindido o contrato nos casos descritos no Parágrafo Terceiro, o CONTRATANTE não terá direito à devolução de qualquer valor por parte da FAFQ e, ainda, responderá pelo pagamento das parcelas na forma prevista neste instrumento, bem como pelo ressarcimento de eventuais danos a que tiver causado.
 
CLÁUSULA OITAVA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Toda e qualquer tolerância quanto ao descumprimento ou cumprimento irregular das obrigações aqui previstas, por qualquer das partes, não constituirá novação ou alteração das disposições ora pactuadas, mas tão somente liberalidade.
 
Parágrafo Primeiro: As partes declaram, sob as penas da lei, que estão neste ato representadas na forma e por quem seus Estatutos determinam como capazes para assumir as obrigações assumidas neste Contrato.
 
Parágrafo Segundo: É vedado a qualquer das partes ceder ou transferir os direitos e obrigações oriundas do presente Contrato, sem o consentimento prévio e escrito da outra parte.
 
Parágrafo Terceiro: Este Contrato obriga as partes, seus sucessores e cessionários a qualquer título e a qualquer tempo, na forma da legislação em vigor.
 
Parágrafo Quarto: O CONTRATANTE, autoriza, através do presente, a título gratuito, a FAFQ a utilizar seu nome, voz e imagem fornecidos no ato da matrícula ou captados em qualquer meio ou formato nas dependências da FAFQ, durante as aulas, intervalos, palestras, eventos etc, bem como em eventos externos como festas, shows etc, exclusivamente para divulgação das ações desenvolvidas pela FAFQ e seus parceiros institucionais. O uso poderá se dar em quaisquer meios de comunicação, tais como: I. mídias impressas, como: folder de divulgação, folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.), anúncios em revistas e jornais em geral, cartazes e outros; II. mídia eletrônica, como: site da FAFQ ou entidades parceiras, mídias sociais, telefonia celular, malas diretas etc; III. em mídias áudio e audiovisuais como vídeo institucional, televisão, cinema, programa de rádio e outras; IV. mídias externas, como: back-light, out-door, bus-door, entre outros e V. qualquer outro meio de divulgação criado ou que venha a ser criado no futuro apto a divulgar as ações da FAFQ. A presente autorização se dá sem limitação de formas e meios de utilização dos formatos acima, bem como tempo e território, sempre atendendo a finalidade de divulgar as ações institucionais do FAFQ e seus parceiros institucionais, dentro dos limites de divulgação da parceria.
 
Parágrafo Quinto: As partes acordam que, para caso de não cumprimento de um de seus itens por quaisquer das partes, o infrator obriga-se a pagar todas as custas despendidas pela parte prejudicada, desde que devidamente comprovadas, além das despesas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da demanda, na forma da previsão legal.
 
Parágrafo Sexto: O CONTRATANTE declara expressamente que tem total ciência de todos os termos do contrato, bem como que não lhe foi ofertada nenhuma condição ou benefício que não esteja expressamente consignada no presente instrumento, declarando, ainda, ter ciência de que este contrato encontra-se disponível no site do FAFQ e cujo teor lhe foi detalhadamente demonstrado, não tendo quaisquer dúvidas quanto às cláusulas aqui consignadas, não podendo, sob qualquer hipótese, alegar desconhecimento ou discordância dos termos aqui pactuados.
 
Parágrafo Sétimo: O presente contrato expressa fielmente a vontade das partes contratantes, constituindo-se assim em ato jurídico perfeito e, portanto, não sujeito à aplicação de legislação superveniente à sua data e que possa, direta ou indiretamente, alterar o pressuposto da sua comutatividade, em obediência ao disposto no inciso XXXVI do Artigo 5º da Constituição Federal.
 
Parágrafo Oitavo: caso de uma ou mais disposições contidas neste Contrato ser considerada inválida ou inexequível por determinação legal, tal invalidade ou inexecutoriedade não atingirá as demais disposições aqui contidas.
 
Parágrafo Nono: Na forma do que preceitua o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao CONTRATANTE o direito de poder desistir do contrato ora firmado, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura, mediante solicitação por escrito, protocolada junto a FAFQ.
 
CLÁUSULA NONA: DO FORO
 
As partes elegem o Foro da Comarca de São Carlos para dirimir quaisquer litígios oriundos deste Contrato de Adesão, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
E, por estarem justos e contratados, o presente instrumento contratual assinado pela FAFQ, pelo CONTRATANTE, que atesta sua concordância assinando na própria Ficha de Matrícula que se encontra na frente desta folha, bem como por 2 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e que de tudo conhecimento tiveram, para que se produzam os fins legais e de direito.
 
 
São Carlos, _______ de ______________________de 2014.
 
É Imprescindível apresentação do contrato acima impresso e assinado. Clique aqui para baixar o contrato em (pdf)